{"id":35669,"date":"2021-09-14T13:08:21","date_gmt":"2021-09-14T11:08:21","guid":{"rendered":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/?page_id=35669"},"modified":"2021-09-14T13:08:21","modified_gmt":"2021-09-14T11:08:21","slug":"monaco","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/single-family-offices\/jurisdicao\/monaco\/","title":{"rendered":"Family office em M\u00f4naco"},"content":{"rendered":"

Family office em M\u00f4naco<\/h1>\n

Dado que M\u00f4naco j\u00e1 \u00e9 lar para muitas fam\u00edlias ultra-ricas h\u00e1 muito tempo, automaticamente tamb\u00e9m se tornou, ao longo do tempo, o lar de um n\u00famero consider\u00e1vel de family offices. O governo de M\u00f4naco<\/b> reagiu a esse desenvolvimento lan\u00e7ando uma estrutura regulat\u00f3ria para multi-family offices e apoia ativamente o estabelecimento de single-family offices<\/b>.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

Conte\u00fado:<\/b><\/p>\n

    \n
  1. M\u00f4naco, uma breve introdu\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n
  2. Infraestrutura (financeira) de M\u00f4naco<\/a><\/li>\n
  3. Licen\u00e7as e ofertas de family office em M\u00f4naco<\/a><\/li>\n
  4. Estruturas de family office em M\u00f4naco<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

    M\u00f4naco, uma breve introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n

    M\u00f4naco \u00e9 o segundo menor estado do mundo, logo ap\u00f3s a Cidade do Vaticano. Mede pouco mais de 2 quil\u00f4metros quadrados e tem menos de 40.000 habitantes.<\/p>\n

    O Principado \u00e9 governado pela fam\u00edlia Grimaldi h\u00e1 muito tempo. Sua Alteza Serena, o pr\u00edncipe Albert II de M\u00f4naco, \u00e9 o atual monarca reinante de M\u00f4naco. O pr\u00edncipe atua como chefe de estado. Embora M\u00f4naco seja uma monarquia constitucional, a fam\u00edlia Grimaldi ainda det\u00e9m um poder consider\u00e1vel.<\/p>\n

    \"\"Situado na bela costa do Mediterr\u00e2neo, M\u00f4naco conta com um clima muito agrad\u00e1vel e continua atraindo novos residentes ricos a cada ano, que se mudam para o Principado para encontrar seguran\u00e7a, estabilidade e condi\u00e7\u00f5es fiscais atraentes. A cria\u00e7\u00e3o de um single-family office<\/a> em M\u00f4naco pode ser parte da estrat\u00e9gia de mudan\u00e7a de pa\u00eds de uma fam\u00edlia.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

    Infraestrutura (financeira) de M\u00f4naco<\/h2>\n

    O idioma oficial em M\u00f4naco \u00e9 o franc\u00eas, mas o ingl\u00eas, o italiano e outros idiomas tamb\u00e9m s\u00e3o muito comuns, pois existem mais de 100 nacionalidades diferentes residindo em M\u00f4naco. A ind\u00fastria de alta tecnologia, o turismo (incluindo jogos de azar), servi\u00e7os financeiros e artigos de luxo s\u00e3o os principais setores econ\u00f4micos de M\u00f4naco. Existe um n\u00famero consider\u00e1vel de bancos privados (internacionais) presentes em M\u00f4naco e um n\u00famero crescente de single-family offices<\/a> est\u00e1 se estabelecendo na jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

    \n

    \u275d O estabelecimento de um family office em M\u00f4naco pode ser muito bem combinado com a mudan\u00e7a para M\u00f4naco \u275e<\/strong><\/p>\n<\/blockquote>\n<\/div><\/div><\/div>

    M\u00f4naco tem um forte v\u00ednculo com a Fran\u00e7a, mas n\u00e3o faz parte dela. Existe uma estreita coopera\u00e7\u00e3o\/conex\u00e3o com a Fran\u00e7a em uma ampla gama de \u00e1reas. M\u00f4naco est\u00e1 em uma uni\u00e3o aduaneira com a Fran\u00e7a e depende dela para sua defesa. A supervis\u00e3o prudencial e regulat\u00f3ria do setor banc\u00e1rio de M\u00f4naco \u00e9 realizada pela autoridade de supervis\u00e3o financeira francesa*.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div>

    Embora M\u00f4naco n\u00e3o seja membro da Uni\u00e3o Europeia, sua moeda oficial \u00e9 o euro e, por meio da Fran\u00e7a, praticamente faz parte do Espa\u00e7o Schengen. O aeroporto mais pr\u00f3ximo de M\u00f4naco \u00e9 o aeroporto internacional de Nice, a aproximadamente 30 quil\u00f4metros de dist\u00e2ncia.<\/p>\n

    M\u00f4naco n\u00e3o cobra imposto de renda de pessoa f\u00edsica (os ganhos de renda e capital s\u00e3o totalmente isentos) ou imposto sobre a riqueza. Somente cidad\u00e3os franceses que se mudam para M\u00f4naco n\u00e3o podem usufruir desse benef\u00edcio (leia mais aqui<\/a>). M\u00f4naco cobra apenas impostos de pessoa jur\u00eddica sobre atividades industriais ou comerciais em M\u00f4naco, se pelo menos 25% de seu volume de neg\u00f3cios resultar de opera\u00e7\u00f5es realizadas direta ou indiretamente fora de M\u00f4naco, e cobra impostos de pessoa jur\u00eddica sobre atividades de licenciamento com rela\u00e7\u00e3o a ativos como marcas registradas e direitos autorais. Na pr\u00e1tica, isso significa que os single-family offices podem prestar seus servi\u00e7os isentos de imposto corporativo**.<\/p>\n

    M\u00f4naco e Fran\u00e7a formam uma uni\u00e3o aduaneira h\u00e1 muitos anos e M\u00f4naco adotou o regime do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) franc\u00eas com apenas pequenas altera\u00e7\u00f5es. O IVA \u00e9 cobrado \u00e0 taxa de 20% **.<\/p>\n

    \"\"A contrata\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios \u00e9 relativamente f\u00e1cil para os family offices em M\u00f4naco. Na pr\u00e1tica, isso nem sempre significa que tais funcion\u00e1rios estejam morando em M\u00f4naco, pois os apartamentos em M\u00f4naco s\u00e3o bastante caros. Embora o esperado fosse encontrar custos laborais muito elevados em M\u00f4naco, na verdade a proximidade com a Fran\u00e7a e a It\u00e1lia oferece trabalhadores a custos acess\u00edveis. Todos os dias, milhares de funcion\u00e1rios viajam da Fran\u00e7a ou da It\u00e1lia para o outro lado da fronteira para seus empregos em M\u00f4naco. Ao contr\u00e1rio da Fran\u00e7a, as leis trabalhistas em M\u00f4naco s\u00e3o extremamente flex\u00edveis, o que significa que sua equipe de family office pode ser facilmente ampliada ou reduzida. Al\u00e9m disso, espa\u00e7os de escrit\u00f3rio podem ser alugados a pre\u00e7os razo\u00e1veis.<\/p>\n

    M\u00f4naco conta com um sistema jur\u00eddico forte e independente. H\u00e1 uma separa\u00e7\u00e3o entre acusa\u00e7\u00e3o e investiga\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria penal, uma estrutura de dois n\u00edveis do Tribunal e vias de recurso. M\u00f4naco aderiu \u00e0 \u201cConven\u00e7\u00e3o de Haia sobre o Reconhecimento de Trusts<\/a>\u201d em 2007 e a Conven\u00e7\u00e3o entrou em vigor em 2008. Como resultado, seu family office em M\u00f4naco pode estar envolvido nas estruturas de trust de sua fam\u00edlia sem nenhuma incerteza a esse respeito.<\/p>\n

    *Fonte: governo de M\u00f4naco<\/a>.
    \n**Fonte:     The International Bureau of Fiscal Documentation<\/a>. \u00daltima atualiza\u00e7\u00e3o: abril de 2020.<\/small><\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

    Licen\u00e7as e ofertas de family office em M\u00f4naco<\/h2>\n

    Em 2016, as autoridades monegascas introduziram regulamentos em rela\u00e7\u00e3o aos family offices. At\u00e9 ent\u00e3o, o setor de family offices n\u00e3o havia sido regulamentado. Ao implementar esses regulamentos, as autoridades monegascas decidiram isentar os single-family offices de regulamentos e, em vez disso, concentraram sua legisla\u00e7\u00e3o nos multi-family offices. Isso significa que \u00e9 poss\u00edvel estabelecer seu single-family office em M\u00f4naco sem (a necessidade de solicitar) qualquer licen\u00e7a (leia mais abaixo<\/a>).<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

    Licen\u00e7a de multi-family office<\/h3>\n

    Existem dois tipos de licen\u00e7as de multi-family office em M\u00f4naco: uma que permite prestar servi\u00e7os de planejamento e coordena\u00e7\u00e3o patrimonial (administra\u00e7\u00e3o de ativos) e outra que permite coordenar os assuntos financeiros dos clientes por meio da, entre outras coisas, instru\u00e7\u00e3o de ordens para transa\u00e7\u00f5es financeiras. Entretanto, ambas as licen\u00e7as n\u00e3o permitem que voc\u00ea atue como um gerente de ativos independente<\/a>. Em outras palavras, um multi-family office em M\u00f4naco n\u00e3o tem permiss\u00e3o para fornecer aconselhamento sobre investimentos e executar transa\u00e7\u00f5es financeiras. Como resultado, os bancos monegascos e os gerentes de ativos n\u00e3o est\u00e3o autorizados a prestar servi\u00e7os de family office em M\u00f4naco.<\/p>\n

    \"FamilyUm multi-family office em M\u00f4naco existe para proteger os interesses de seus clientes e, portanto, s\u00f3 pode ser ativo em uma fun\u00e7\u00e3o de monitoramento, controle e coordena\u00e7\u00e3o<\/a>. Um multi-family office em M\u00f4naco n\u00e3o pode receber compensa\u00e7\u00e3o financeira de ningu\u00e9m al\u00e9m dos clientes que representa. O multi-family office deve ter uma cobertura de seguro apropriada para sua atividade e manter sigilo profissional.<\/p>\n

    Quando voc\u00ea deseja estabelecer e operar um multi-family office em M\u00f4naco, ser\u00e1 necess\u00e1rio solicitar uma autoriza\u00e7\u00e3o administrativa ou, no caso de instru\u00e7\u00f5es de ordens para transa\u00e7\u00f5es financeiras, uma licen\u00e7a da Comiss\u00e3o de Controle das Atividades Financeiras (CCAF), o regulador financeiro monegasco. Sem a autoriza\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, voc\u00ea n\u00e3o ter\u00e1 permiss\u00e3o para prestar servi\u00e7os de multi-family office em M\u00f4naco. Voc\u00ea tamb\u00e9m n\u00e3o ter\u00e1 permiss\u00e3o para utilizar o termo \u201cmulti-family office\u201d ou \u201cMFO<\/abbr>\u201d para sua atividade comercial sem essa licen\u00e7a.<\/p>\n

    Fonte: Loi n\u00b0 1.439 du 2 d\u00e9cembre 2016 portant cr\u00e9ation de l’activit\u00e9 de multi family office.<\/a>.<\/small><\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

    Atividade de Single-family office<\/h3>\n

    Qualquer atividade iniciada em M\u00f4naco precisa ser aprovada pelo governo. O mesmo se aplica aos single-family offices, mas os servi\u00e7os de single-family office em M\u00f4naco n\u00e3o s\u00e3o regulamentados em nenhum outro aspecto. O interessante \u00e9 que essa exce\u00e7\u00e3o de regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser encontrada na lei sobre multi-family offices em M\u00f4naco. Sendo assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o governo de M\u00f4naco \u00e9 muito receptivo aos single-family offices.<\/p>\n

    \"\"Embora n\u00e3o exista uma defini\u00e7\u00e3o absoluta de \u201cfam\u00edlia\u201d na lei, interpreta-se que ela abrange os membros da fam\u00edlia que s\u00e3o descendentes de um ancestral comum, incluindo seus c\u00f4njuges.<\/p>\n

    A falta de regulamentos para single-family offices oferece muita flexibilidade \u00e0s fam\u00edlias na forma\u00e7\u00e3o de seus family offices em M\u00f4naco. V\u00e1rias fam\u00edlias bilion\u00e1rias de grande import\u00e2ncia j\u00e1 estabeleceram seus family offices em M\u00f4naco. Como n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de licenciamento para single-family offices, o n\u00famero total de single-family offices em M\u00f4naco \u00e9 desconhecido.<\/p>\n

    Uma vez que n\u00e3o h\u00e1 imposto de renda de pessoa f\u00edsica em M\u00f4naco, as fam\u00edlias podem combinar muito bem o estabelecimento de um single-family office em M\u00f4naco com a mudan\u00e7a da fam\u00edlia para M\u00f4naco<\/a>. Algumas fam\u00edlias que se mudam para M\u00f4naco, mas que j\u00e1 possuem um family office, optam por criar um segundo family office (administrativo) em M\u00f4naco, mantendo seu family office principal fora desse pa\u00eds.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div>

    Estruturas de family office em M\u00f4naco<\/h2>\n

    Quando voc\u00ea pretende lan\u00e7ar um multi-family office em M\u00f4naco, ser\u00e1 necess\u00e1rio estabelecer uma Soci\u00e9t\u00e9 Anonyme Mon\u00e9gasque<\/i> (uma forma societ\u00e1ria espec\u00edfica em M\u00f4naco).<\/p>\n

    Na maioria dos casos, a forma societ\u00e1ria preferida utilizada para um single-family office em M\u00f4naco seria uma Soci\u00e9t\u00e9 Civile Particuli\u00e8re<\/i> (SCP<\/abbr>) ou uma Soci\u00e9t\u00e9 Anonyme Mon\u00e9gasque<\/i> (SAM<\/abbr>). Existem diferen\u00e7as consider\u00e1veis entre essas duas formas societ\u00e1rias. Portanto, \u00e9 importante obter apoio e orienta\u00e7\u00e3o de um escrit\u00f3rio de advocacia monegasco local no processo de cria\u00e7\u00e3o do office.<\/p>\n

    \"\"Em geral, pode-se afirmar o seguinte sobre esses dois tipos de empresas: dependendo da estrutura escolhida por voc\u00ea, a cria\u00e7\u00e3o da entidade do family office pode levar de v\u00e1rias semanas a v\u00e1rios meses. A SCP<\/abbr> tem, por padr\u00e3o, um objetivo civil. A SAM<\/abbr> pode ter um objetivo comercial ou civil.<\/p>\n

    As empresas em M\u00f4naco com um objetivo civil n\u00e3o pagam imposto de renda de pessoa jur\u00eddica. As estruturas com um objetivo civil tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o consideradas entidades pass\u00edveis de cobran\u00e7a de IVA<\/abbr>. Se o seu single-family office na forma de uma SAM<\/abbr> tivesse um objetivo comercial, seria uma entidade pass\u00edvel de cobran\u00e7a de IVA<\/abbr>. Tamb\u00e9m se qualificaria como contribuinte pessoa jur\u00eddica. Como os single-family offices normalmente n\u00e3o se empenham em ser lucrativos, o imposto de pessoa jur\u00eddica a ser pago poderia ser potencialmente calculado com base no custo agregado.<\/p>\n

    Dependendo da estrutura jur\u00eddica escolhida, um single-family office em M\u00f4naco pode manter os ativos da fam\u00edlia diretamente, possuir ativos subjacentes, como empresas e ve\u00edculos particulares, ou apenas monitorar e controlar entidades independentes, como trustes, gerenciar im\u00f3veis no exterior e ativos banc\u00e1rios no exterior e em M\u00f4naco. Voc\u00ea encontrar\u00e1 mais sobre o que deve ser considerado ao criar um single-family office<\/a> em nossa p\u00e1gina dedicada.<\/p>\n<\/div><\/div><\/div><\/div><\/div><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"","protected":false},"author":6,"featured_media":0,"parent":35662,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"yst_prominent_words":[],"class_list":["post-35669","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/35669","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=35669"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/35669\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":35671,"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/35669\/revisions\/35671"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/35662"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=35669"}],"wp:term":[{"taxonomy":"yst_prominent_words","embeddable":true,"href":"https:\/\/swiss-banking-lawyers.com\/pt-br\/wp-json\/wp\/v2\/yst_prominent_words?post=35669"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}